Mesmo o Poder Legislativo Cubatense estando em recesso parlamentar, o vereador Alemão-PSB-, apresentou projeto de Lei criando no Município de Cubatão, reserva para gestantes, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização publica, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade a gestante. já existe em nosso Município a Lei n° 3.162/2007, que destina 5% das vagas aos idosos. Entende o vereador ser justo que tal beneficio seja estendido as gestantes devido a notória dificuldade de locomoção. O citado Projeto após a volta do recesso Parlamentar irá para as comissões permanentes da Câmara e após ao plenário para votação. Conheça abaixo o Projeto em sua integra:
Projeto de Lei n°
Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos de utilização pública”.
Artigo 1°- Fica assegurada reserva, para gestantes, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização publica, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade a gestante.
Artigo 2º - As normas de caráter executivo e administrativo da presente lei cabem ao poder Executivo,que regulamentará as mesmas.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de Janeiro 2012.
José Roberto Azzoline Soares
Vereador (Alemão) – PSB-
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