Preocupado com a dificuldade das Pessoas com deficiências física e motoras, em acessar os serviços bancários disponibilizados em caixas eletrônicos, o vereador Alemão apresentou Projeto de Lei nº 069/09, aprovado por todos os vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação desses equipamentos para utilização desse segmento populacional, nas agências bancárias da cidade.
Ele explicou que apesar da previsão na Constituição Federal, de que todas as pessoas devam ter seus direitos assegurados, inclusive com acessibilidade em edifícios e equipamentos públicos, apenas uma agência no município tem caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência. “Assim, com a aprovação deste projeto de lei, será facilitada a fiscalização e o cumprimento da medida”, afiançou.
As agências bancárias deverão possuir pelo menos um caixa adaptado para utilização por pessoas portadoras de deficiências físico-motoras. São essas adaptações: Teclado em Braile; Portas mais largas; Altura adequada para sua utilização.
Fonte: Câmara Municipal de Cubatão
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